Legislação
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
Decreto-Lei n.º 120/2010, de 27 de Outubro
– regula a constituição, o funcionamento e o exercício de poderes e deveres da CPVC
Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de Dezembro
– define a orgânica do Ministério da Justiça – Artigo 20.º CPVC
Estatuto de Vítima
Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
– procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001
DIRETIVA 2012/29/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de outubro de 2012
que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho
Indemnizações às Vítimas de Criminalidade
Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro
– aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Portaria n.º 403/2012, de 7 de dezembro
– aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Lei n.º 31/2006, de 21 de Julho
– procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
DIRETIVA 2004/80/CE DO CONSELHO, de 29 de Abril de 2004
– relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2000
– aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de Vítimas de Infracções Violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983
Violência Doméstica
Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro
– estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica
[diploma alterado – última (7.ª) alteração: Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio]
Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril
– estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, destinada a garantir às vítimas de violência doméstica apoio, protecção e segurança adequadas
(diploma alterado pela Portaria n.º 63/2011, de 3 de Fevereiro)
Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
– dispensa de cobrança de taxas moderadoras nos atendimentos urgentes e actos complementares decorrentes de atendimentos a vítimas de violência doméstica
Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro
– regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo
Lei n.º 61/1991, de 13 de Agosto
– garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2013
– aprova o V Plano Nacional de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género 2014 -2017
Menores
Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
– garantia dos alimentos devidos a menores
[diploma alterado – última (3.ª) alteração: Lei n.º 24/2017, de 24 de Maio]
Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio
– regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro
[diploma alterado – última (3.ª) alteração: Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro]
