Formalização do Pedido

Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crimes Violentos (formulário)

Documentos necessários:
– Preenchimento integral do formulário do pedido.
– Indicação do montante da indemnização pretendida.
– Declaração fiscal de rendimentos da vítima (ou do requerente quando não é a vítima directa do crime) referente ao ano anterior ao crime, ao ano do crime e ao ano posterior ao crime.
– Certidão do processo-crime com cópia da sentença e data do trânsito em julgado.
– Procuração forense quando o requerimento seja efectuado por mandatário.
– Nomeação de patrono no caso de mandatário oficioso.

Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crimes de Violência Doméstica (formulário)

Documentos necessários:
– Preenchimento integral do formulário do pedido.
– Indicação do montante da indemnização pretendida.
– Estatuto de vítima ou estatuto de vítima especialmente vulnerável.
– Cópia do Auto de Notícia ou Auto de Denúncia.
– Relatório económico, social e familiar, quando a vítima se encontre acolhida em casa abrigo.